Este documento estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os sistemas, plataformas, softwares, aplicações, APIs, integrações e serviços desenvolvidos pela Sistemas MMoraes, incluindo o sistema NotificaPay.
AO ACESSAR OU UTILIZAR QUALQUER SOLUÇÃO DA SISTEMAS MMORAES, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTE DOCUMENTO.
1. DEFINIÇÕES
- Sistemas MMoraes: empresa desenvolvedora responsável exclusivamente pela disponibilização tecnológica.
- Serviços: software, sistema, aplicação web/mobile, API, integração ou automação.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou contrata o serviço.
- Usuário Final: terceiro que recebe comunicações configuradas pelo Usuário.
- NotificaPay: sistema destinado ao envio automatizado de notificações de pagamentos.
2. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO
2.1. A utilização caracteriza aceitação plena, irrevogável e irretratável destes Termos.
2.2. A Sistemas MMoraes pode modificar este documento a qualquer tempo, sem aviso prévio.
2.3. A continuidade do uso implica concordância automática com as alterações.
3. OBJETO
Fornecemos ferramentas tecnológicas de apoio e automação, não assumindo obrigações de resultado ou substituição de controles financeiros/jurídicos.
4. LICENÇA DE USO
Licença limitada, não exclusiva e revogável. Proibida engenharia reversa, cópia não autorizada ou uso para fins ilícitos.
5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário garante capacidade legal, detém autorização de dados de terceiros e é integralmente responsável pelo conteúdo inserido, isentando a Sistemas MMoraes de qualquer responsabilidade civil ou criminal.
6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LGPD
6.1. Tratamento de Dados
Dados tratados: Nome, e-mail, telefone, IPs e logs. Base legal: execução de contrato e legítimo interesse.
6.2. Finalidades
Operação dos serviços, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento legal.
6.3. Compartilhamento
Provedores de infraestrutura, serviços de mensageria e autoridades legais.
6.4. Direitos
Acesso, correção ou exclusão conforme limites legais da LGPD.
7. DISPOSIÇÕES – NOTIFICAPAY
7.1. O NotificaPay NÃO REALIZA COBRANÇAS, NÃO PROCESSA PAGAMENTOS, NÃO INTERMEDIA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.
7.2. O sistema limita-se ao ENVIO DE NOTIFICAÇÕES E LEMBRETES conforme regras do Usuário.
7.3. A Sistemas MMoraes não garante recebimento, não valida conteúdos e não mantém relação com o cliente final.
7.4. Responsabilidade legal e ética exclusiva do Usuário.
8 e 9. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES
Isenção: Serviços fornecidos "no estado em que se encontram". Sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de erros.
Limitação: Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perdas financeiras ou falhas de terceiros.
10. INDENIZAÇÃO
O Usuário indenizará a Sistemas MMoraes por danos decorrentes do uso indevido.
11. SUSPENSÃO
Acesso pode ser encerrado a qualquer tempo em caso de violação dos termos.
12. PROPRIEDADE
Todo conteúdo, código e marca pertencem exclusivamente à Sistemas MMoraes.
13. FORO E LEGISLAÇÃO
Aplica-se a legislação brasileira. Foro eleito: domicílio da Sistemas MMoraes.
14. ACEITAÇÃO FINAL
O Usuário declara ciência plena de todas as cláusulas deste termo.
ATENDIMENTO E CONTATO
Para questões relacionadas a estes termos ou privacidade, entre em contato com o responsável: